Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece as relações de consumo de fornecedores de produtos e serviços em todas as esferas civil, administrativa e penal, garantindo ao consumidor que seus direitos não sejam violados.
Veja os direitos básicos do consumidor:
Informação clara e adequada sobre produtos e serviços;
Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados produtos e serviços;
Proteção contra publicidade enganosa;
Facilidade para defesa dos direitos do consumidor;
Mudança em cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais.
Você sabia que por lei, o código de defesa do consumidor deve estar à disposição do cliente para consulta em todos os estabelecimentos comerciais?
Esta é uma realidade que nem sempre acontece, mas quando o estabelecimento comercial disponibiliza o código, geralmente o consumidor não sabe como consultá-lo, por isso é importante ter o contato de um advogado para defesa do consumidor, para orientação profissional.
Em caso de processo, é necessário que o consumidor apresente documentos e provas que comprovem a veracidade do que está alegando, provas estas que podem ser: Fotografias, filmagens, contratos, garantias, documentos escritos, entre outros.
Tome Nota!
Há três tipos de garantia de produtos e serviços, veja só:
Garantia legal
Esta é estabelecida pelo código de defesa do consumidor, sendo 30 dias para bens duráveis e 90 dias para bens não duráveis.
Garantia contratual
Essa é dada pelo fornecedor do produto, ou seja , ela vem no contrato ou no manual de compra, que geralmente é no prazo de 1 ano.
Garantia estendida
Essa por sua vez, o consumidor pode comprá-la, podendo prorrogar a garantia legal ou contratual, mas a loja não pode obrigar o consumidor a adquiri-la.
Dentro do direito do consumidor há danos morais?
Sim, conforme o Superior Tribunal de Justiça – STJ, dano moral é aquele que afeta a dignidade e moral de uma pessoa e para que haja indenização é necessário provar o dano moral sofrido.
Dentro do direito do consumidor há danos morais?
Sim, conforme o Superior Tribunal de Justiça – STJ, dano moral é aquele que afeta a dignidade e moral de uma pessoa e para que haja indenização é necessário provar o dano moral sofrido.
Mas o que pode ser considerado dano moral?
Ações contra companhias aéreas
- Atraso de voo – Quando um voo atrasa e o consumidor perde seus compromissos;
- Overbooking – Quando a companhia aérea vende mais lugares do que a capacidade de voo;
- Extravio de bagagem – Quando o passageiro chega ao destino, mas a bagagem é encaminhada para outra localidade.
Negativação indevida
Já pensou ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito SPC/Serasa injustamente? Este ato dá o direito ao consumidor de receber indenização por parte da empresa que inseriu o nome no cadastro destes órgãos.
Corte de serviços
Quando as contas estão em dia e pagas e há o corte indevido, geralmente isso ocorre com concessionárias e distribuidoras de água, luz e telefone.
Cobrança que expõe o consumidor
Toda empresa de cobrança deve ter muito cuidado ao efetuar a cobrança e não expor o consumidor ao ridículo, à cobrança e até mesmo à ameaça.
Produtos com defeito ou vício
O prazo para reclamação de vício em produtos ou serviços não duráveis é de 30 dias, caso a loja ou fornecedor não resolva o consumidor pode: Pedir o abatimento ou devolução do valor pago, a troca do produto por outro da mesma condição ou pedir a substituição imediata.
Agora se o vício for oculto, o consumidor pode reclamar após a descoberta, estes casos são muito comuns na compra de veículos usados e seminovos.
Arrependimento de compra
Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial ou pela internet, o consumidor tem sete 7 dias para se arrepender da compra, de acordo com o CDC.
Venda casada
É muito comum ocorrer quando o consumidor no ato da compra é condicionado a aceitar mais algum produto ou serviço para adquirir o que busca, exemplo: Num empréstimo bancário o gerente oferece um seguro para aprovar o crédito ao cliente.
Agora você já conhece um pouco de seus direitos e ações mais comuns quando o assunto é direito do consumidor, caso conheça alguém tenha passado por alguma situação semelhante ou você mesmo, não deixe de procurar seus direitos.
O escritório de advocacia Ronildo Gonçalves Xavier tem advogado para defesa do consumidor disponível para prestar atendimento quando necessário.
